Direito Administrativo

Área de Actuação

A assessoria de serviços engloba:

• Acompanhamento de processos disciplinares

• Assessoria na área da saúde

• Lei geral do trabalho em funções publicas;

• Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento;

• Indemnização por conduta ilícita da administração pública;

• Indemnização por prática de actos médicos;

• Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal;

• Indemnização por ausência de reparação da via municipal.