Direito Administrativo
Área de Actuação
A assessoria de serviços engloba:
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Acompanhamento de processos disciplinares
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Assessoria na área da saúde
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Lei geral do trabalho em funções publicas;
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Contencioso: impugnação de normas ilegais, suspensão da eficácia dos actos administrativos, intimação para comportamento;
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Indemnização por conduta ilícita da administração pública;
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Indemnização por prática de actos médicos;
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Indemnização por ausência de sinalização do obstáculo em via municipal;
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Indemnização por ausência de reparação da via municipal.
