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Fundo de Garantia Salarial


O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, surgiu como um Fundo que visa assegurar aos trabalhadores o pagamento dos seus créditos laborais resultantes da cessação do seu contrato de trabalho, em caso de incumprimento da entidade patronal.


Para que o Fundo possa ser accionado, pressupõe-se que, relativamente à entidade empregadora seja:

a)Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização;

c) Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.


O Fundo assegura o pagamento dos créditos ao trabalhador que exerça ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional.

O trabalhador para poder recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, tem que previamente, caso a entidade empregadora se encontre em processo de insolvência ou PER, efectuar uma reclamação de créditos, no âmbito dos respectivos processos judicias, fazendo prova dos créditos que alega. Esta reclamação deve ser efectuada por advogado, mas não tem custos judiciais para o trabalhador e é endereçada ao Administrador Judicial.


De seguida o trabalhador deve dirigir ao Fundo de Garantia Salarial, um requerimento juntando ao mesmo a reclamação de créditos efectuada, assim como uma cópia do seu contrato de trabalho se tiver, e a sua identificação completa, incluindo NISS (número de identificação de segurança social).

O requerimento ao Fundo de garantia Salarial, tem que ser apresentado pelo trabalhador, nos serviços da Segurança Social local, no prazo de 12 meses a contar da data da cessação do seu contrato de trabalho, sob pena de caducidade do seu direito.


Sendo certo que o Fundo só assume os créditos laborais que se tenham vencido nos 6 meses anteriores à data da abertura do processo de insolvência, do processo especial de revitalização.

Ao valor a receber por parte do trabalhador serão deduzidos automaticamente os descontos que o trabalhador tem de fazer para a Segurança Social e para o IRS.

Deferido o requerimento, o que deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento por parte da segurança social, sendo que na presente data este prazo não está a ser cumprido, o Fundo de Garantia Salarial paga ao trabalhador, no máximo até seis salários, sendo certo que considera para efeito de valor máximo de salário a quantia de 1905€, para quem aufira um salário superior a este montante, que corresponde a 3 salários mínimos nacionais, sendo que desde Janeiro de 2020 o SMN é de 635€.


Qualquer decisão de indeferimento do requerido, admite recurso para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Rua do Brasil, 182

3030-775 Coimbra

Tel: (+351) 239 445 055/6

Telm: (+351) 919 158 505

Em: geral@novalgasparadvogados.pt

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