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Subsídio para Assistência aos Filhos


O Decreto-Lei N.º 14-d/2020, publicado do DL N.º 72/2020, 1.º Suplemento, Serie I, de 2020-04-13, reforça a protecção na parentalidade dos trabalhadores que exerçam funções públicas integrados no regime de protecção social convergente .

O Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril regula o regime da protecção da parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da função publica, sendo que com o Decreto-Lei n.º 14-D/2020, foi alterado do art. 23.º na sua alínea d), no seguinte sentido:


“Art. 23.º Al. d) Subsídio para assistência a filho, 100%.”


Significa, portanto, que desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2020, 01/04/2020, que os trabalhadores da função pública, passam a auferir, a titulo de subsidio para assistência a filhos, o correspondente à percentagem de 100%, relativamente à remuneração que auferirem à data.

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